Detalhes do Acórdão - 2027/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2027

Acórdão

2027/2020

Processo

273408/2018

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

02/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2374

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CELIA MARIA DE LARA TAVARES, EDINA DE MORAES, EDSON FERRAZ EVARISTO DE PAULA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Aplicação de pena de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar. Cisão de empresas. Habilitação em procedimento licitatório da empresa cindida. Burla à sanção. Reconhecimento do desvio de finalidade da sanção. Procedência parcial e expedição de declaração de inidoneidade e impedimento de contratar com o poder público pelo período de 2 anos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A utilização indevida da cisão empresarial para escapar de sanções administrativas em processos licitatórios.