Detalhes do Acórdão - 2196/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2196

Acórdão

2196/2020

Processo

372518/2017

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

04/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2376

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

ADAUTO APARECIDO DA CUNHA, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS e outros.

Ementa

Recurso de revista – Fase de execução do julgado – Ausência de indicação do prazo de sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão – Impossibilidade de fixação do prazo em grau de recurso, por configurar supressão de instância – Inadequação do retorno do processo ao julgamento de primeiro grau, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo – Afastamento da penalidade em exame; manutenção de todas as demais sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de indicação do prazo de sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão