Detalhes do Acórdão - 2190/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2190

Acórdão

2190/2020

Processo

298648/2018

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

04/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2376

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTINHO ZUCCHI, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA e MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Ementa

Representação. Repasse do custo pela emissão de carnês de IPTU. Impossibilidade independentemente da natureza jurídica de preço público ou taxa. Recomendação. Procedência.

Detalhes do Acórdão - 2190/2020 - Tribunal Pleno

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema