Detalhes do Acórdão - 2203/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2203

Acórdão

2203/2020

Processo

799225/2019

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

04/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2376

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JAPIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA, JOSE GERALDO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE JAPIRA

Ementa

Representação – Contratação direta de pessoal (RPA) – Ausência de justificativas – Procedência – Aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na contratação de pessoal por RPA pelo Município de Japira e aplicação de multa administrativa.