Detalhes do Acórdão - 2228/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2228

Acórdão

2228/2020

Processo

861125/2019

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

09/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2377

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, MUNICÍPIO DE SENGÉS, NELSON FERREIRA RAMOS e outros.

Ementa

Denúncia. Lei Municipal n.º 415/2019. Inconformidade com o art. 7º, IV da CF/88 e com a Súmula Vinculante n.º 04/STF. Afronta ao artigo 22 da LRF. Pela parcial procedência.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema