Detalhes do Acórdão - 2245/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2245

Acórdão

2245/2020

Processo

133472/2020

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

10/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2378

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, LUCIANE MAIRA TEIXEIRA e MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Registro de preços. Serviços de engraxamento e aquisição de filtros e lubrificantes, incluindo serviço de troca. Licitação em lote único. Apresentação de justificativa idônea e razoável. Insurgência quanto à localização geográfica afastada. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da legalidade do edital de pregão presencial para registro de preços, envolvendo serviços de engraxamento, aquisição de filtros e lubrificantes com serviço de troca, realizados em lote único. Questionou-se a ausência de parcelamento do objeto e possível restrição à competitividade, com análise do art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 sobre a obrigatoriedade de divisão do objeto em itens autônomos quando viável técnica e economicamente.