Detalhes do Acórdão - 2246/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2246

Acórdão

2246/2020

Processo

135050/2020

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

10/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2378

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

D.D.S COMERCIO DE LIXEIRAS E PLACAS LTDA, LUCIO DE MARCHI, MOACIR NEODI VANZZO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Toledo. Pregão Presencial nº 15/2020. Aquisição de caçambas roll on rool off para transporte e acondicionamento de cargas. Exigência de apresentação de Certificado de conformidade com a Norma ABNT para o produto. Irregularidade. Não é possível exigir a Certificação de Conformidade com Normas da ABNT para produtos de certificação voluntária, sem a necessária justificativa. Pela procedência com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de apresentação de Certificado de conformidade com a Norma ABNT para o objeto.