Detalhes do Acórdão - 2232/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2232

Acórdão

2232/2020

Processo

444842/2019

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

10/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2378

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

BARREIRAS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI, CCK - PRESTADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA, CLENIO KAULFUSS e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Marechal Cândido Rondon. Pregão Presencial. Varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos. Alegação de falha do preenchimento da planilha de custos e uso de atestado de capacidade técnica de redação duvidosa. Não cumprimento do mínimo de execução dos serviços exigidos em edital. Beneficiária que conhecia o montante real dos serviços prestados. Evidência de má-fé. Procedência parcial com declaração de inidoneidade, determinações e remessa dos autos ao Ministério Público estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atesado de capacidade técnica que não cumpre requisitos do edital.