Detalhes do Acórdão - 2233/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2233

Acórdão

2233/2020

Processo

560982/2019

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

10/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2378

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO TAMURA, ELIANE MARIA FERREIRA BATISTA e MUNICÍPIO DE URAÍ

Ementa

REPRESENTAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS MEDIANTE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS. DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO EM ALERTA DE GASTOS DE PESSOAL. VEDAÇÃO AO AUMENTO SALARIAL E RESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA NOS TERMOS DA LRF. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema