Detalhes do Acórdão - 2238/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2238

Acórdão

2238/2020

Processo

676855/2018

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

10/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2378

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

LAURO RODRIGUES DA COSTA NETO, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação. Terceirizações de serviços médicos. Contabilização das despesas com os terceirizados. Contratação de serviços médicos especializados de alta complexidade e para atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192. Nível intermediário de atenção. Serviços complementares à atenção básica em saúde. Comprovação. Regularidade. Transferência da gestão da Unidade de Pronto Atendimento. Possibilidade mediante contrato de gestão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ausência de contrato de gestão. Ressalva. Celebração de aditivos depois do encerramento dos respectivos contratos. Não é possível prorrogar uma relação jurídica extinta pelo decurso do tempo. Irregularidade. Ausentes a intenção de fraudar licitação ou permitir que terceiro se beneficie indevidamente. Ressalva. Ausência de informações no Portal da Transparência. Saneamento. Utilização indevida de dispensa de licitação e da modalidade Pregão para as contratações da prestação de serviços médicos. Dispensas que se deram nos interstícios entre as respectivas licitações. Pregão eletrônico. Modalidade de amplo espectro competitivo e serviços contratados que se enquadram como bens e serviços comuns. Regularidade. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirizações de serviços médicos. Contabilização das despesas com os terceirizados. Contratação de serviços médicos especializados de alta complexidade e para atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192. Nível intermediário de atenção. Serviços complementares à atenção básica em saúde. Transferência da gestão da Unidade de Pronto Atendimento. Possibilidade mediante contrato de gestão. Ausência de contrato de gestão. Celebração de aditivos depois do encerramento dos respectivos contratos. Utilização indevida de dispensa de licitação e da modalidade Pregão para as contratações da prestação de serviços médicos. Dispensas que se deram nos interstícios entre as respectivas licitações. Pregão eletrônico. Modalidade de amplo espectro competitivo e serviços contratados que se enquadram como bens e serviços comuns.