Detalhes do Acórdão - 2239/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2239

Acórdão

2239/2020

Processo

304153/2019

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

10/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2378

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO

Classificação da Decisão

Interessados

ANELI DE FATIMA VEIGA SCHIPANSKI, ARLETE APARECIDA VEIGA OLIVA, CRISTIANO SCHREINER e outros.

Ementa

Recursos de revista. Irregularidades constatadas em sede de Inspeção. Provimento parcial do recurso interposto por servidores do Município. Aplicação de precedentes. Razoabilidade e proporcionalidade para o afastamento de multas. Provimento do recurso interposto pelos herdeiros do ex-Prefeito Municipal. Multas afastadas em face de seu caráter personalíssimo. Restituição de valores afastada em face da ausência de comprovação de dano ao erário.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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