Detalhes do Acórdão - 2265/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2265

Acórdão

2265/2020

Processo

494112/2002

Data da Sessão

02/09/2020

Data de Publicação

11/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2379

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BENTO ILCEU BENELLI CHIMELLI (FALECIDO(A) EM 2011), CEZAR GIBRAN JOHNSSON, JOAO AMADEU STRESSER DA SILVA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Fase de execução. Concessão, pelo Município, de descontos sobre o principal, os juros e a atualização monetária descritos em Certidão de Débito emitida por este Tribunal de Contas. Ingerência indevida sobre a competência desta Corte e sobre a coisa julgada administrativa. Descumprimento de sucessivas diligências para elucidar discrepâncias detectadas na execução da Certidão de Débito nº 169/2006. Sucessivas manifestações nos autos omissas quanto aos esclarecimentos requeridos. Pela aplicação de multas administrativas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento de diligências. Expedição de determinações para regularização da cobrança do débito.

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