Detalhes do Acórdão - 2191/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2191

Acórdão

2191/2020

Processo

559941/2019

Data da Sessão

24/08/2020

Data de Publicação

11/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2379

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Interessados

ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, JEAN MARCELO ROCHA, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e outros.

Ementa

Representação. Excesso de formalismo por parte do pregoeiro. Inclusão de cláusula ilegal no edital. Inobservância do §3º, do art. 43, da Lei nº 8666/93. Pela procedência parcial e expedição de recomendação.

Detalhes do Acórdão - 2191/2020 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema