Detalhes do Acórdão - 2384/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2384

Acórdão

2384/2020

Processo

398489/2013

Data da Sessão

31/08/2020

Data de Publicação

15/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2381

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS

Ementa

EMENTA Relatório de Monitoramento. Verificação do cumprimento das determinações expedidas por meio do Acórdão n.° 2612/12 – Primeira Câmara. Necessidade de reestruturação do quadro de servidores do Município de Paiçandu. Reiteradas intimações sem apresentação de resposta. Ausência de demonstração de cumprimento da decisão. Peculiaridade do atual momento (pandemia): inviabilidade de determinação de que a pendência impeça a emissão da certidão liberatória. Condenação do atual Prefeito ao pagamento de multa por descumprimento de determinação do Tribunal. Fixação de novo prazo de 30 dias para comprovação do cumprimento da decisão.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema