Detalhes do Acórdão - 2444/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2444

Acórdão

2444/2020

Processo

547560/2020

Data da Sessão

09/09/2020

Data de Publicação

15/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2381

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE

Classificação da Decisão

Interessados

ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE e LUIZ CLAUDIO COSTA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 026/2019 do Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Suposta irregularidade na retenção da integralidade de pagamento. Ratificação de medida cautelar que determinou que o Consórcio Intergestores Paraná Saúde converta a retenção integral do pagamento da integralidade dos valores do empenho nº 20200197 para o respectivo desconto dos valores devidos com os créditos que a contratada tem a receber, na forma autorizada pelo art. 86, §3º da Lei nº 8.666/93 e art. 153, §3º da Lei Estadual nº 15608/2007, bem como nas respectivas cláusulas editalícias e contratuais.

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Destaque

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