Detalhes do Acórdão - 2380/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2380

Acórdão

2380/2020

Processo

391149/2009

Data da Sessão

31/08/2020

Data de Publicação

21/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2385

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, EDIMAR GEQUELIN e SERGIO SCHMIDT

Ementa

1) Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção realizada na Câmara Municipal de Campo Largo no exercício de 2009. Indicação de 6 achados de 2) Nomeação de servidora comissionada para o exercício das funções relativas à contabilidade. Violação do Prejulgado n.° 6 deste Tribunal. Inexistência, à época da inspeção, de lei que previsse cargos efetivos de Contador ou semelhantes na estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal. Compatibilidade entre a formação técnica da servidora e as funções que exercia no órgão. Adoção de providências para sanar a irregularidade: reformulação da estrutura do quadro de pessoal da Câmara e realização de concurso público no exercício de 2012. Ressalva, conforme precedentes. 3) Nomeação de servidores comissionados para o exercício de cargos de Consultor Jurídico e Assessor Jurídico. Violação do Prejulgado n.° 6 deste Tribunal. Circunstâncias semelhantes às verificadas no item anterior. Regularização posterior da falha. Ressalva, conforme precedentes. 4) Manutenção do banco de dados e dos arquivos físicos da Câmara em local diverso da sede do Poder Legislativo municipal. Demonstração de que o fato decorreu de circunstância transitória e excepcional: mudança da sede da Câmara para outro prédio público na época da inspeção. Regularidade. 5) Divergências entre os dados bancários informados pela Câmara por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e os registrados nos extratos examinados pela equipe de inspeção. Correção das inconsistências contábeis no decorrer do ano, conforme verificado na prestação de contas referente ao exercício. Regularidade. 6) Pagamento de gratificação de função para servidores ocupantes de cargos em comissão. Violação do artigo 37, V, da Constituição da República. Verba paga pelo mesmo fundamento da própria remuneração do cargo em comissão: desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento. Recebimento adicional de valores pela execução de tarefas que os próprios cargos dos servidores
já pressupunham. Irregularidade.7) Nomeação de servidores comissionados para desempenho de funções de caráter permanente. Correção posterior da falha com a admissão de  servidores efetivos, conforme indicado nos itens 2 e 3. Ausência de indícios de dano ao erário. Ressalva. 8) Irregularidade das contas do Presidente da Câmara Municipal no
período e do então Controlador Interno. Regularidade das contas da Contadora do órgão no período.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema