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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
DENÚNCIA
Origem
MUNICÍPIO DE RESERVA
Classificação da Decisão
Interessados
FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, JOSE LEONARDO ALISKI, LUIZ CARLOS VOSNIAK e outros.
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