Detalhes do Acórdão - 2603/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2603

Acórdão

2603/2020

Processo

856881/2019

Data da Sessão

14/09/2020

Data de Publicação

24/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2388

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANO LOPES BUENO, JULIANA CRISTINA DE SOUZA, M E OYAMADA - COMERCIAL - ME e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Siqueira Campos. Exclusão do certame de empresa suspensa temporariamente de licitar e contratar por outro ente. Discussão acerca da abrangência da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Interpretação restritiva. Sanção que restringe seus efeitos ao ente aplicador da pena. Procedência da representação.

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