Detalhes do Acórdão - 2608/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2608

Acórdão

2608/2020

Processo

792994/2015

Data da Sessão

14/09/2020

Data de Publicação

24/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2388

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA, GUSTAVO BONATO FRUET, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Irregularidades em Edital de Credenciamento.  Planilha detalhada de custos que não contemplou os valores devidos à título de compensação financeira ambiental. Representação procedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A planilha de custos deverá conter os valores devidos à título de compensação financeira ambiental para cumprimento do art. 26, § 1º, da Constituição Estadual.