Detalhes do Acórdão - 2489/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2489

Acórdão

2489/2020

Processo

22931/2020

Data da Sessão

09/09/2020

Data de Publicação

25/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2389

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, DANIEL PIMENTEL SLAVIERO, JONEL NAZARENO IURK e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Realização de concurso público exclusivamente para portadores de deficiência. Ofensa ao princípio da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. Ausência de má fé e de prejuízo ao erário. Ausência de documentos. Não cumprimento de duas diligências determinadas nos autos de admissão de pessoal nº 574805/12 e de determinação de instauração de tomada de contas especial. Prescrição da pretensão punitiva quanto à primeira diligência realizada, nos termos do Prejulgado nº 26. Comunicação processual eletrônica direcionada à Companhia Paranaense de Energia quando o gestor desta não constava na autuação. Intimação via postal direcionada ao gestor errado. Impossibilidade de aplicação de sanções em razão do descumprimento da segunda diligência realizada. O gestor não constava na autuação quando a decisão que determinou a instauração da tomada de contas especial foi publicada. Impossibilidade de responsabilização pessoal do gestor. Acolhimento das manifestações uniformes pela regularidade das contas dos Srs. Luís Adolfo Kutax e Jonel Nazareno Iurk e pela regularidade com ressalva das contas da Srª Yára Christina Eisenbach. Retirada de sobrestamento do processo de admissão de pessoal em que foi originada a tomada de contas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema