Detalhes do Acórdão - 2620/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2620

Acórdão

2620/2020

Processo

311680/2019

Data da Sessão

14/09/2020

Data de Publicação

25/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2389

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública. Contratação de Parceria Público-Privada para prestação dos serviços necessários à substituição, modernização e manutenção do parque municipal de iluminação pública. Perda de objeto diante do saneamento dos apontamentos de irregularidade relacionados: à restrição da comprovação de Project Finance por atestados e restrição à modalidade de financiamento bancário; à vedação de atestados em nome de Sociedade de Propósito Específico; à obrigatoriedade de credenciamento para a entrega dos documentos; à vedação de entrega dos envelopes por via postal ou outro meio; à ausência de previsão de aceitação de documentos estrangeiros apostilados e a suposto equívoco na definição do valor do contrato. Improcedência da alegação relacionada à inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas. Lei n° 11.079/2004. Opção discricionária da autoridade licitante.

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