Detalhes do Acórdão - 2498/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2498

Acórdão

2498/2020

Processo

627414/2014

Data da Sessão

16/09/2020

Data de Publicação

28/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2390

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, JOSE ANTONIO PASE e outros.

Ementa

Representação. Inexigibilidade de licitação. Procedimento de carona. Impossibilidade. Consulta n.º 449127/08. Entendimento pacificado apenas em 2011. Certame datado de 2010. Ressalva. Pretensão punitiva. Prescrição. Prejulgado n.º 26-TCEPR. Ausência de danos aos cofres públicos. Tema idêntico tratado no do Acórdão n.º 7243/15 do Tribunal Pleno. Unidade do entendimento jurisprudencial. Prevalência. Art. 537 do RI-TCEPR c/c art. 927, V, do CPC. Procedência sem penalização.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema