Detalhes do Acórdão - 2500/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2500

Acórdão

2500/2020

Processo

173180/2020

Data da Sessão

16/09/2020

Data de Publicação

28/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2390

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, ANDREIA VIVIAN AMARAL VALENTINI e MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Ausência de violação à Lei nº 8666/93. Concessão de vantagem aos servidores Municipais, sem respaldo em lei autorizadora. PROCEDÊNCIA com RECOMENDAÇÃO.

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Destaque

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