Detalhes do Acórdão - 2499/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2499

Acórdão

2499/2020

Processo

741766/2019

Data da Sessão

16/09/2020

Data de Publicação

28/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2390

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO, MUNICÍPIO DE CIANORTE e OBSERVATORIO SOCIAL DE CIANORTE

Ementa

Representação. Agente político. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Natureza jurídica do vínculo diversa da dos servidores públicos. Publicidade dos documentos da licitação. Constatação. Improcedência.

Detalhes do Acórdão - 2499/2020 - Tribunal Pleno

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema