Detalhes do Acórdão - 2572/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2572

Acórdão

2572/2020

Processo

856110/2018

Data da Sessão

14/09/2020

Data de Publicação

28/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2390

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Classificação da Decisão

Interessados

JK AUDITORES S/S LTDA, LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Ementa

Contratação direta de empresa de auditoria. Exigência dos bancos intermediadores da emissão de debênture de contratação de uma das “Big Four” do mercado multinacional de auditorias. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de serviços de auditoria contábil. Imposição de instituições financeiras, contratadas para a emissão de debêntures para a captação de recursos no montante de R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais), as quais exigiram a realização de auditoria por uma das empresas integrantes do Big Four (Deloitte, PricewaterhouseCoopers - PWC, Ernst & Young e KPMG). Comprovação da singularidade do objeto.