Detalhes do Acórdão - 2573/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2573

Acórdão

2573/2020

Processo

476337/2019

Data da Sessão

14/09/2020

Data de Publicação

28/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2390

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, RAFAELA SEDASSARI MORAES, SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA e outros.

Ementa

Representação. Município de Jacarezinho. Concorrência Pública. Outorga de exploração de serviço público. Estacionamento rotativo. Conveniência da outorga. Justificativa.
Constatação. Valor da tarifa. Ausência de planilha de custos. Violação do art. 7, §2º, III, da Lei n.º 8.666/93. Previsão em lei da tarifa que não afasta a irregularidade. Nulidade do
certame que não se revela razoável nem proporcional. Edital que conta com as informações necessárias para a formulação das propostas. Qualificação técnica. Ausência de inconformidade dos atestados apresentados. Parcial procedência. Multa. Recomendação.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

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Tema