Detalhes do Acórdão - 2594/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2594

Acórdão

2594/2020

Processo

666683/2019

Data da Sessão

14/09/2020

Data de Publicação

29/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2391

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, ELIE ALVES DEZIDERIO, JOAO PEDRO GEA MARUCHE e outros.

Ementa

Representação. Ações civis públicas. Reiterados atos de promoção pessoal do gestor. Desvio de função. Dano ao erário. Uso da máquina pública para fins pessoais. Acompanha os pareceres. Procedência parcial. Aplicação de multas. Sanção de restituição de valores.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema