Detalhes do Acórdão - 2595/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2595

Acórdão

2595/2020

Processo

770219/2019

Data da Sessão

14/09/2020

Data de Publicação

29/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2391

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

DEJALMA KOCHINSKI, LUIZ CLAUDIO COSTA, MUNICÍPIO DE BALSA NOVA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão presencial. Aquisição de academias ao ar livre. Recebimento parcial. Microempresa que pertencente à grupo econômico. Pareceres uniformes. Pela procedência. Expedição de determinação à municipalidade e de ofício ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Anulação do ato administrativo que nomeou a empresa vencedora em uma licitação, pois foi identificado que a empresa fazia parte de um grupo econômico e não poderia se beneficiar da Lei Complementar n.º 123/2006, destinada a microempresas e empresas de pequeno porte.