Detalhes do Acórdão - 2596/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2596

Acórdão

2596/2020

Processo

835850/2019

Data da Sessão

14/09/2020

Data de Publicação

29/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2391

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO HENRIQUE CORREIA, ASSOCIACAO DOS CATADORES DE RESIDUOS RECICLAVEIS E/OU REAPROVEITAVEIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mão de obra para coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais da área urbana e rural do município. Supostas irregularidades: (i) ausência de capacidade técnica da contratada; (ii) necessidade de registro no SESMT; (iii) vinculação de servidor público com a associação contratada; (iv) recebimento de subsídios do município pela contratada, em possível ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade; (v) ausência de planilha de custos no edital; (vi) visita técnica realizada em desconformidade com o edital. Procedência parcial. Pareceres uniformes. A ausência de planilha de custos viola os artigos 7º, § 2º, inciso II e 40, § 2º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.666/93. Aplicação de multa. Expedição de determinação para que o Município não prorrogue o contrato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de capacidade técnica da contratada. Necessidade de registro no SESMT. Vinculação de servidor público com a associação contratada. Recebimento de subsídios do município pela contratada, em possível ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Ausência de planilha de custos no edital. Visita técnica realizada em desconformidade com o edital.