Detalhes do Acórdão - 2677/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2677

Acórdão

2677/2020

Processo

355616/2015

Data da Sessão

21/09/2020

Data de Publicação

05/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2395

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE DE ASSISTENCIA A CRIANÇA DEFEITUOSA, BEATRIZ DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 08/2014. (Número SIT: 20416))

Ementa

Prestação de contas de transferência municipal. Convênio. Atendimento à pessoa com deficiência. Irregularidades: pagamentos lançados em duplicidade; apresentação de recibos simples para comprovação de despesas; despesas não esclarecidas; saldo não restituído ao concedente; apropriação, pelo tomador, de saldo maior que os recursos próprios. Ressalvas: ausência de certidões e de termo de cumprimento dos objetivos. Irregularidade a ser apurada em tomada de contas especial: lavratura de termo de fiscalização contraditório pela fiscal da transferência. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Multas administrativas. Determinação de encaminhamento de tomada de contas especial. Aposição de ressalvas. Comunicação ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamentos lançados em duplicidade. Apresentação de recibos simples para comprovação de despesas. Despesas não esclarecidas. Saldo não restituído ao concedente. Apropriação, pelo tomador, de saldo maior que os recursos próprios. Ausência de certidões e de termo de cumprimento dos objetivos.