Detalhes do Acórdão - 2708/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2708

Acórdão

2708/2020

Processo

215482/2004

Data da Sessão

21/09/2020

Data de Publicação

05/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2395

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ACINDINO RICARDO DUARTE, BENTINA SCABURRI, ELIAS JOSÉ FERREIRA ROMUALDO e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Município de Matinhos. Exercício de 2002. Mercadorias pagas pelo município em quantidade superior às efetivamente recebidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Divisão de Merendas. Omissão do prefeito diante dos alertas de irregularidades. Culpa in vigilando. Secretário municipal que atestou o regular recebimento das mercadorias em quantidade inferior e autorizou os pagamentos. Ausência da devida liquidação. Artigos 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Servidores da Divisão de Merenda que atestaram o recebimento das mercadorias em quantidade inferior. Culpa concorrente. Controlador interno. Negligência grave no exercício das funções. Art. 74, § 1º, da Constituição da República e art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Impossibilidade de reformatio in pejus indireta. Irregularidade de contas. Condenação a ressarcimento ao erário. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema