Detalhes do Acórdão - 2726/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 2726

Acórdão

2726/2020

Processo

302464/2010

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

07/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2397

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, FUAD KFFURI e INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência. Termo de Parceria celebrado entre Poder Executivo do Município de Goioerê e o Instituto Corpore. Ausência de comprovação das despesas. Dano ao erário. Pagamento sem comprovação de taxa administrativa. Ofensa ao dever constitucional de contração mediante concurso público. Irregularidade das contas. Recolhimento integral dos recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de comprovação das despesas relacionadas à Termo de Parceria e análise do recolhimento integral dos recursos.