Detalhes do Acórdão - 2787/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2787

Acórdão

2787/2020

Processo

144185/2001

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

08/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2398

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

VALDECI DE PAULA MENDES

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK e VALDECI DE PAULA MENDES

Ementa

Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Baixa de responsabilidade pecuniária. Expedição da respectiva certidão de quitação do débito. Encerramento do feito e arquivamento.

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Destaque

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