Detalhes do Acórdão - 2791/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2791

Acórdão

2791/2020

Processo

480067/2020

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

08/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2398

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARMELEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES, JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA, MUNICÍPIO DE MARMELEIRO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8666/93. Embargos de declaração. Previsão de obrigatoriedade de contratação de apólice de seguro por danos ambientais. Custo da contratação que deve estar previsto no orçamento detalhado em planilha. Provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

nálise das exigências relacionadas à apólice de seguro contra danos ambientais em licitações e sua inclusão em planilhas de composição de custos conforme a Lei 8.666/1993.