Detalhes do Acórdão - 2760/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2760

Acórdão

2760/2020

Processo

690940/2019

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

09/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2399

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE LUNARDELLI

Classificação da Decisão

Interessados

AMANDA BORGES ALBUQUERQUE, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI e REINALDO GROLA

Ementa

Denúncia. Jornada de trabalho e remuneração. Conflito entre texto legal e edital de concurso público. Prevalência da letra da lei. Princípio da Legalidade. Autotutela. Arts. 53 e 54 da Lei n.º 9.784/99. Contratação de serviços de engenharia. Terceirização de mão de obra visando a substituição de servidores. Extrapolação do limite com despesas de pessoal. Arts. 18, §1º, c/c art. 22, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.º 101/00. Concurso vigente. Possibilidade de convocação do próximo candidato classificado. Valor do contrato de prestação de serviços que supera a remuneração do servidor ocupante do cargo de engenheiro civil. Não observância do princípio da economicidade. Danos aos cofres públicos. Restituição de valores. Multa. Parcial procedência.

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