Detalhes do Acórdão - 2513/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2513

Acórdão

2513/2020

Processo

698068/2015

Data da Sessão

16/09/2020

Data de Publicação

09/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2399

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, VALDIR CORREIA DE MORAIS e VILMAR KAROLUS

Ementa

1) Recurso de Revista. Impugnação de decisão pela qual o Tribunal julgou irregulares as contas do Presidente da Câmara Municipal do Rio Branco do Ivaí no exercício de 2012 e o condenou ao pagamento de multas.  2) Não publicação em meio eletrônico de informações sobre a execução orçamentária e financeira do órgão no exercício de 2012. Obrigação fixada na Instrução Normativa n.° 58/2011 deste Tribunal. Verificação de que o artigo 73-B, inciso III, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou prazo maior – com termo final no ano de 2013 – para que a Câmara disponibilizasse em meio eletrônico as referidas informações. Possibilidade de conversão do item em ressalva e de afastamento da multa respectiva. 3) Concessão de reajustes salariais a servidores, em parâmetros diferenciados e não justificados, sem a apresentação de lei que os fundamentasse. Mera negativa do recorrente de que tenham ocorrido os referidos reajustes, a despeito de o fato ser verificável pela análise das folhas de pagamento do órgão, registradas nos sistemas do Tribunal. Manutenção da decisão nesse ponto. 4) Conhecimento e provimento parcial do recurso de revista.

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