Detalhes do Acórdão - 2768/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2768

Acórdão

2768/2020

Processo

430019/2019

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

13/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2400

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

GUILHERME NUNES DE OLIVEIRA, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, MARISTELA ZANELLA e outros.

Ementa

Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Chamamento público para seleção de entidade para celebrar Contrato de Gestão para execução de atividades na área da saúde. Fixação de critérios de técnica e preço na proporção 80/20. Apontamento procedente, com emissão de determinação ao ente municipal para adequação da exigência em futuros editais. Exigência de comprovação de situação financeira dos interessados adequada. Procedência parcial.

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