Detalhes do Acórdão - 2772/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2772

Acórdão

2772/2020

Processo

732061/2015

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

13/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2400

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANSELMO ALBINO AMANCIO, MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO e NERI ANTONIO QUATRIN

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Contratos para prestação de serviços por terceiros, acerca dos quais foi questionada a necessidade, a falta de especialidade, bem a efetiva prestação dos serviços contratados. Ausência de documentos instrutivos suficientes para elaboração de juízo de valor acerca das possíveis irregularidades. Ausência de suficientes indícios da ocorrência de irregularidade com dano ao erário que justifique o prosseguimento do feito, ou a realização de auditoria in loco, decorridos mais de cinco anos da finalização dos contratos. Improcedência.

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