Detalhes do Acórdão - 2773/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2773

Acórdão

2773/2020

Processo

283016/2020

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

13/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2400

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

AGILBERTO LUCINDO PERIN, DIEGO MAURER, MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93 – Existe diferença entre capacidade técnico-operacional e capacidade técnico-profissional, sendo que ambas encontram guarida na Lei 8.666/93, conforme previsão do art. 30, II e § 1º, I – Não comprovação das justificativas que embasaram a escolha pela realização da licitação em lote único; Ausência de erro grosseiro e verificada a participação de quatro empresas no certame; Recomendação para que, caso se entenda oportuna a prorrogação do contrato, verifique-se se é a medida mais vantajosa frente à realização de novo certame com lotes separados – Procedência parcial.

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