Detalhes do Acórdão - 2778/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2778

Acórdão

2778/2020

Processo

763853/2013

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

13/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2400

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS UBIRAJARA KASECKER JR, HÉLIO LUIS BZUNECK, IRENE OLBRE ZANON e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência.  Serviços de limpeza. Retificações no edital. Índices contábeis pouco usuais e sem justificativa. Exigência de maquinário novo para prestação do serviço. Restrição da competitividade. Atestados de capacidade técnica relativos à 50% do quantitativo a ser prestado. Pareceres uniformes pela total procedência. Voto pela procedência parcial com aplicação de multas e recomendações.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema