Detalhes do Acórdão - 2779/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2779

Acórdão

2779/2020

Processo

797570/2015

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

13/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2400

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, MUNICÍPIO DE IBAITI, ROBERTO REGAZZO e outros.

Ementa

Representação. Ausência de repasse de duodécimo e atraso. Violação ao artigo 168 da Constituição Federal. Procedência. Aplicação de multa. Encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema