Detalhes do Acórdão - 2707/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2707

Acórdão

2707/2020

Processo

295770/2018

Data da Sessão

21/09/2020

Data de Publicação

14/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2401

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JATAIZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JATAIZINHO e SANDRO REGINALDO FAGA

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. 2) Não encaminhamento de Certidão de Regularidade Previdenciária vigente no exercício. Impossibilidade de obtenção do documento em decorrência de falhas atribuíveis ao gestor. Consequente não comprovação do cumprimento da Lei n.° 9.717/1998. Irregularidade. Multa. 3) Atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Ausência de justificativas para as falhas. Ressalva. Constatação de que vários dos atrasos foram superiores a 30 dias. Multa. 4) Irregularidade das contas. Condenação do gestor ao pagamento de multas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema