Detalhes do Acórdão - 2807/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2807

Acórdão

2807/2020

Processo

182410/2018

Data da Sessão

07/10/2020

Data de Publicação

15/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2402

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e ONILDO GELATTI

Ementa

Recurso de revista em tomada de contas extraordinária. Termo de parceria. Terceirização irregular de mão de obra. Transferências bancárias para a conta corrente da matriz, sem comprovação das despesas. Transferências bancárias sem a identificação dos destinatários. Transferências para pagamento de tributos em valor maior do que o efetivamente devido. Ausência de comprovação de recolhimento de tributos e contribuições. Realização de pagamentos sem a necessária comprovação da prestação dos serviços. Realização de despesas a título de custo operacional sem a demonstração de sua utilização. Contratação irregular de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias por meio do termo de parceria. Infringência aos dispositivos da Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99. Desprovimento do recurso de revista.

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