Detalhes do Acórdão - 2814/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2814

Acórdão

2814/2020

Processo

529988/2020

Data da Sessão

07/10/2020

Data de Publicação

15/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2402

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Decisão cautelar. Convênio para a disponibilização de crédito consignado aos servidores públicos municipais. Contratação que se submete às normas da Lei n° 8.666/93. Exigência de apresentação de certidão negativa de protestos. Afronta ao rol taxativo do art. 31 da Lei nº 8.666/93. Medida cautelar concedida para que se suspenda a exigência.

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