Detalhes do Acórdão - 2790/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2790

Acórdão

2790/2020

Processo

139764/2020

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

15/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2402

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COPEL BRISA POTIGUAR S.A

Classificação da Decisão

Interessados

COPEL BRISA POTIGUAR S.A, DILCEMAR DE PAIVA MENDES, NOVA ASA BRANCA I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e outros.

Ementa

Comunicação de irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Recurso de Revista. Preliminares. Ausência de previsão na Lei Orgânica para decisões decorrentes da competência originária do Tribunal Pleno. Princípio da Isonomia. Direito fundamental assegurado pelo art. 5°, caput, da Constituição Federal. Proteção do núcleo essencial de direito fundamental. Previsão em norma regimental. Possibilidade. Alegação de inobservância da LINDB. Inovação recursal. Matéria de ordem pública passível de conhecimento ex officio. Preliminares afastadas. Ausência de instauração de procedimento arbitral. Valores retidos dos pagamentos da contratada. Dano. Não comprovação. Provimento do recurso.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Tema