Detalhes do Acórdão - 2930/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2930

Acórdão

2930/2020

Processo

375107/2020

Data da Sessão

14/10/2020

Data de Publicação

20/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2405

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO DE CARVALHO GONCALVES, FERNANDO BALDIM, MUNICÍPIO DE PINHALÃO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Pinhalão. Denúncia. Nepotismo. Prorrogação de contrato com empresa cuja sócia é cônjuge de servidor municipal, ocupante de cargo de comissão. Termo aditivo em que a empresa foi representada pelo próprio servidor. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Violação à Súmula vinculante n.º 13/STF e art. 9º, III, a Lei n.º 8.666/93. Prorrogação de contrato administrativo com empresa cuja sócia é cônjuge de servidor municipal comissionado. Termo aditivo em que a empresa foi representada pelo próprio servidor.