Detalhes do Acórdão - 2867/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2867

Acórdão

2867/2020

Processo

203551/2019

Data da Sessão

05/10/2020

Data de Publicação

21/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2406

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO e JOSÉ AMARILDO GARBELINE

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. 2) Divergências contábeis entre dados registrados no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e no laudo atuarial apresentado pela entidade. Falha sanada no exercício seguinte. Ressalva. 3) Não encaminhamento de Certidão de Regularidade Previdenciária vigente no exercício. Impossibilidade de obtenção do documento em decorrência de falhas atribuíveis ao gestor. Consequente não comprovação do cumprimento da Lei n.° 9.717/1998. Irregularidade. Multa. 4) Irregularidade das contas. Condenação do gestor ao pagamento de multa.

Detalhes do Acórdão - 2867/2020 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema