Detalhes do Acórdão - 2946/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2946

Acórdão

2946/2020

Processo

772309/2013

Data da Sessão

13/10/2020

Data de Publicação

26/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2409

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

DAVID MAIRENO, HUGO GONÇALVES, JOAO DALMACIO PAVINATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 9313))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Falta de pesquisa de preços devidamente documentada. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recomendação à entidade para que revise os procedimentos que deram causa à ausência de certidões na formalização e durante a execução da transferência voluntária.