Detalhes do Acórdão - 2995/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 2995

Acórdão

2995/2020

Processo

453358/2012

Data da Sessão

19/10/2020

Data de Publicação

28/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2411

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PALMITAL

Classificação da Decisão

Interessados

CLERIO BENILDO BACK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: PRESTACAO DE CONTAS TRANSPORTE ESCOLAR PETE 2011)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transferência de recursos financeiras para o transporte dos alunos da rede pública estadual - PETE. Regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição intercorrente. Recomendação ao Município de Palmital para que adote providências de aperfeiçoamento na execução e no controle da execução do transporte escolar, com o cumprimento à legislação de regência, bem como com a adoção das medidas jurídicas cabíveis nos casos de falhas na prestação dos serviços, com a abertura de procedimentos de apuração dos fatos e das respectivas responsabilidades, as quais ao final poderão implicar, conforme o resultado das apurações, em abatimento nos valores pagos, ou na imposição das penalidades contratualmente fixadas para os casos de inadimplemento contratual.