Detalhes do Acórdão - 2956/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 2956

Acórdão

2956/2020

Processo

280560/2018

Data da Sessão

13/10/2020

Data de Publicação

28/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2411

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, JASON DESPLANCHES e JOBSON TABORDA DESPLANCHES

Ementa

EMENTA 1) Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Municipal de Rio Branco do Ivaí. Exercício de 2017. 2) Não encaminhamento de Certidão de Regularidade Previdenciária vigente no exercício. 2.1) Verificação de que o último certificado obtido pela entidade expirou em 2004. Constatação de que o gestor – no cargo desde 2015 – não adotou todas as medidas necessárias para a regularização das pendências junto à Secretaria de Previdência Social. Irregularidade. Multa. 2.2) Envio dos autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para que tome ciência do fato e avalie a possibilidade de incluir a entidade no próximo Plano Anual de Fiscalização deste Tribunal. 3) Atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Ausência de justificativas para as falhas. Ressalva. Constatação de que um dos atrasos foi superior a 30 dias. Multa. 4) Irregularidade das contas. Condenação do gestor ao pagamento de multas. Encaminhamento dos autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para deliberar sobre a inclusão da entidade no próximo Plano Anual de Fiscalização deste Tribunal.

Detalhes do Acórdão - 2956/2020 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema